Estatudo do Idoso Título I Disposições Preliminares   Título II Do Direito à Vida Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Dos Alimentos Do Direito à Saúde Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Da Profissionalização e do Trabalho Da Previdência Social Da Assistência Social Da Habitação Do Transporte   Título III Das Disposições Gerais Das Medidas Específicas de Proteção   Título IV Das Disposições Gerais Das Entidades de Atendimento Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Das Infrações Administrativas Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso Da Apuração Judicial de Irregulardades em Entidades de Atendimento   Título V Das Disposições Gerais Do Ministério Público Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos   Título VI Das Disposições Gerais Dos Crimes em Espécie   Título VII Disposições Finais Transitórias

TÍTULO VI
Dos Crimes

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 94. Nos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima, privativa de liberdade, não ultrapasse de quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que couber.