Estatudo do Idoso Título I Disposições Preliminares   Título II Do Direito à Vida Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Dos Alimentos Do Direito à Saúde Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Da Profissionalização e do Trabalho Da Previdência Social Da Assistência Social Da Habitação Do Transporte   Título III Das Disposições Gerais Das Medidas Específicas de Proteção   Título IV Das Disposições Gerais Das Entidades de Atendimento Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Das Infrações Administrativas Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso Da Apuração Judicial de Irregulardades em Entidades de Atendimento   Título V Das Disposições Gerais Do Ministério Público Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos   Título VI Das Disposições Gerais Dos Crimes em Espécie   Título VII Disposições Finais Transitórias

CAPITULO IV
Das Infrações Administrativas

Art. 56. Deixar, a entidade de atendimento, de cumprir as determinações do art. 55 desta Lei:

Pena – multa de quinhentos a três mil reais, se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

Parágrafo único. Havendo interdição do estabelecimento de longa permanência os idosos abrigados serão transferidos a outra instituição a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

Art. 57. Deixar o profissional de saúde, o responsável por estabelecimento de saúde e de instituição de longa permanência, de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

Pena – multa de quinhentos a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

Pena – multa de quinhentos a mil reais e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.