Estatudo do Idoso Título I Disposições Preliminares   Título II Do Direito à Vida Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Dos Alimentos Do Direito à Saúde Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Da Profissionalização e do Trabalho Da Previdência Social Da Assistência Social Da Habitação Do Transporte   Título III Das Disposições Gerais Das Medidas Específicas de Proteção   Título IV Das Disposições Gerais Das Entidades de Atendimento Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Das Infrações Administrativas Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso Da Apuração Judicial de Irregulardades em Entidades de Atendimento   Título V Das Disposições Gerais Do Ministério Público Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos   Título VI Das Disposições Gerais Dos Crimes em Espécie   Título VII Disposições Finais Transitórias

CAPÍTULO I
Do Direito à Vida

Art. 8° O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.